ATA DA OITAVA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 30.12.1987.

Aos trinta dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e oitenta e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Oitava Sessão Extraordinária da Décima Primeira Sessão Legislativa Extraordinária da Nona Legislatura. Às dezessete horas e sete minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Auro Campani, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Ennio Terra, Clóvis Brum, Flávio Coulon, Frederico Barbosa, Getúlio Brizolla, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Kenny Braga, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Nilton Comin, Paulo Sant’Ana, Paulo Satte, Pedro Ruas, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray e Werner Becker. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos. A seguir, foi aprovado Requerimento oral do Ver. Hermes Dutra, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos. Em PAUTA, Discussão Preliminar, esteve, em 1ª Sessão, o Projeto de Decreto Legislativo n° 09/87, discutido pelos Vereadores Flávio Coulon, Brochado da Rocha e Clóvis Brum. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 01/87 e a Emenda a ele aposta, tendo sido, Projeto e Emenda, discutidos pelo Ver. Artur Zanella. Durante os trabalhos, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Artur Zanella, acerca da Emenda do Ver. Werner Becker, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 01/87; do Ver. Artur Zanella, acerca dos avulsos do processo n° 1499/87 e foi ouvido Requerimento do Ver. Clóvis Brum, solicitando a inclusão do processo 2227/87 na pauta da próxima Sessão Extraordinária. Os trabalhos estiveram suspensos por trinta e três minutos, nos termos do art. 84, I do Regimento Interno. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às dezoito horas e cinqüenta e quatro minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária, a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha, Luiz Braz e Gladis Mantelli e secretariados pelos Vereadores Gladis Mantelli, Lauro Hagemann e Jaques Machado, o último como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Gladis Mantelli, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.

Havendo “quorum”, passaremos à Ordem do Dia.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, sei que a hora é tardia e que todos estamos cansados, mas não tem nos avulsos, Emenda minha. E eu não vou votar esse projeto de qualquer jeito, e ainda mais não vindo a Emenda, aí é pior. Eu vou votar contra.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Estou recebendo aqui, agora, a informação da Diretoria Legislativa de que a Emenda está saindo da mimeografia.

O SR. ARTUR ZANELLA: Então, por favor, não apregoe agora e sim quando ela chegar, porque eu quero discutir o assunto e não conheço a Emenda, e pode ser que ela me convença a votar a favor disto aqui. Mas, por favor, retire a apregoação.

O SR. PRESIDENTE: Quando o Presidente Brochado da Rocha estava aqui, à frente dos trabalhos, ele acabou autorizando que este Projeto pudesse ser apregoado e votado, mas eu entendo a Questão de Ordem de V Exa.

O SR. ARTUR ZANELLA: Pelo que eu sei, o Ver. Werner Becker era contra o Projeto. Então, provavelmente, a Emenda é a favor. A Emenda é mais importante que o Projeto.

O SR. HERMES DUTRA (Requerimento): Requeiro que ocorra a Pauta, enquanto resolvemos esta questão.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Hermes Dutra, para que possamos primeiro discutir a Pauta e, posteriormente, entrarmos na Ordem do Dia. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra o voto do Ver. Pedro Ruas.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. 2875 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 09/87, da Mesa, que dispõe sobre a atualização de verba de representação do Prefeito Municipal.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sei que estou ficando até chato, mas não veio o projeto que está correndo Pauta.

O SR. PRESIDENTE: Nós estamos apenas invertendo, até mesmo para poder dar tempo.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sim, mas o texto do projeto também não veio nos avulsos e não dá para discutir, então peço que suspenda a Sessão, até que chegue o material.

O SR. PRESIDENTE: Vamos suspender a Sessão, por 10 minutos, a fim de que possam chegar aqui estes textos, pois sen eles ficaria impossível discutir a Pauta e votar o Projeto.

Estão suspensos os trabalhos.

(Os trabalhos foram suspensos às 17h13min.)

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha – 17h45min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

O Sr. Vice-Presidente informa que há inversão da ordem do dia, estando o Sr. Ver. Flávio Coulon inscrito.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, consulto V. Exa. para que constate no livro sobre quais os Vereadores inscritos para a discussão da Pauta.

O SR. PRESIDENTE: Está inscrito o Ver. Flávio Coulon, que tem a palavra.

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu falava a respeito do Projeto de Decreto do Legislativo que dispõe sobre a atualização da verba de representação do Prefeito Municipal. Eu já estive nesta tribuna e já havia me manifestado a minha estranheza com relação à maneira que o Prefeito havia colocado os seus subsídios, convocando a imprensa, fazendo um escarcéu e ameaçando, etc.

Mas, hoje, eu venho aqui para cumprimentar o Sr. Prefeito, porque o que fez de efeito aquela bronca do Prefeito é fato altamente impressionante. Aprovamos há alguns dias atrás uma atualização da remuneração do Prefeito que passou em torno de 70 mil cruzados para 114 mil cruzados. Foi aprovada na semana passada esta atualização, então entra agora este Projeto que dispõe sobre a atualização e fixa que a verba de representação que passa a representar 1,5 vezes a verba de representação fixada por Lei Municipal para Secretários do Município. Muito bem! Qual é a remuneração dos Secretários Municipais hoje? Subsídio 46 mil cruzados e verba de representação 92 mil cruzados, num total de 138 mil cruzados. Quais serão os subsídios dos Secretários do Município a partir de janeiro? Sessenta mil cruzados mais uma verba de representação de 120 mil cruzados, num total de 180 mil cruzados. Qual será a remuneração do Sr. Prefeito Municipal a partir de janeiro? Sessenta e um, que votamos a semana passada, como subsídio, e mais 180 mil cruzados de verba de representação, ou seja, passa de 52 mil cruzados, que aprovamos a semana passada, para 180 mil cruzados em janeiro, um belíssimo percentual, em menos de um mês, em torno de 250%, o que eu não sou contrário, não vim aqui falar contra, vou até aprovar. Total de 241.951, ou seja, antes da bronca eram 70 mil, no mês que vem são 240, ou seja, é um belo avanço com o qual nós temos que nos congratular.

O Sr. Caio Lustosa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu só estranho que esse decreto legislativo entre agora para discussão e deliberação, porque, ao que me consta, ele não foi elencado quando da convocação, no rol dos processos da convocação extraordinária. E, agora, a Mesa nos encaminha esse corpo estranho aqui para votarmos. Estou alertando que isto contraria frontalmente o parágrafo único do artigo 16, da Lei Orgânica - não é do Regimento, é da Lei Orgânica -, que diz que nas Sessões Legislativas Extraordinárias a Câmara pode somente deliberar sobre matéria de convocação. Eu indago à Presidência, e já vejo que o Ver. Brochado está preocupado com isto, quero saber se no ofício convocação da Câmara para extraordinária, existia essa matéria, aumento da verba de representação do Sr. Prefeito, se não vamos ser passíveis até de uma ação popular, mais uma.

O SR. PRESIDENTE: Sr. Ver. Flávio Coulon, eu não quero atrapalhar V. Exa., mesmo porque eu sou o segundo inscrito, mas gostaria de dizer apenas dois fatos, para deixar claro. Primeiro, vou tratar objetivamente a questão sem nenhuma prospecção analítica ou freudiana. Digo a V. Exa., Sr. Vereador...

(Aparte anti-regimental.)

Sr. Presidente, estou sendo incomodado.

(Aparte anti-regimental.)

Não estou incomodado. Estou recebendo um aparte regimental dado pelo Ver. Flávio Coulon. Sr. Vereador, a Mesa recebeu, hoje de manhã, somente hoje de manhã, uma deliberação da Assembléia Legislativa que está anexa ao Projeto, que delibera ao Sr. Governador do Estado e a Assembléia Legislativa, melhor falando, e as Câmaras Municipais para mexerem nos subsídios do Governador, que ela a Assembléia já está fazendo igualmente como nós estamos fazendo aqui. Recebeu só hoje de manhã esta documentação. Ademais, respondo com toda a probidade uma perfeita questão levantada pelo Sr. Vereador Caio Lustosa muito propriamente, a Mesa havia reservado um número exatamente para esta matéria e que foi publicada nos jornais. S. Exa. está a sua disposição e convido a S. Exa. para ver que constava exatamente isto. Eram as duas questões. Mas ocuparei a tribuna para responder e colocar isto à Casa. Sou grato, Ver. Flávio Coulon.

O Sr. Jorge Goularte: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu penso que a Mesa, tão ciosa de suas obrigações, e que mesmo tendo declarado que o Projeto deste Vereador sobre a liberação do comércio iria entrar em pauta nesta Sessão Extraordinária, voltando atrás na sua decisão, não colocará outro Projeto porque os motivos deverão ser os mesmos.

O Sr. Caio Lustosa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apesar do esclarecimento do Ver. Brochado da Rocha, eu insisto que se a convocação partiu do Executivo – a convocação da Extraordinária, a matéria da convocação tinha que vir de lá. Não podia a Mesa Diretora ou o Presidente incluir no objeto das matérias da Extraordinária, ainda que quanto ao mérito eu não tenha entrado em discussão, mas acho que não poderia acrescentar aquele elenco específico que motivou a Extraordinária, mais um item referente à representação. A não ser que no ofício do Prefeito tenha constado, especificamente, que ele pretendia o reajuste da representação. O Chefe do Executivo deveria dizer especificamente, e não o Presidente da Câmara enxertar, na matéria da Extraordinária, ainda que necessário, louvável e procedente, essa questão de revisão da representação do Prefeito. Muito obrigado.

O SR. FLÁVIO COULON: Vereador, como o ilustre Presidente da Casa virá a esta tribuna para falar em Pauta, eu vou aguardar a cronologia dos fatos, agora, eu louvo a presteza com que esse assunto preocupou a Mesa da Casa, porque foi um Projeto votado no dia 28 de dezembro, ainda não está nem publicado no Diário Oficial, lá na Assembléia Legislativa, e, rapidamente, nós, aqui, nos mobilizamos para fazer valer esse Decreto...

O Sr. Caio Lustosa: Nem é presteza, é premonição, porque há dez dias o Presidente da Câmara já adivinhara que o Presidente da Assembléia ia proceder igualmente em relação ao Chefe do Executivo. É premonição, é um dom ultra-sensorial.

O SR. FLÁVIO COULON: A respeito de premonição vou deixar a cargo do Sr. Presidente, porque não entendo muito dessa matéria, mas faço o registro de que aprovamos, na semana passada, um aumento para 114 e uma semana depois aprovamos um aumento para 241, num ritmo, no meu modo de entender, alucinante. Espero que na próxima Extraordinária nós tenhamos a oportunidade de aprovar um novo aumento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Gladis Mantelli): O próximo orador inscrito é o Ver. Brochado da Rocha, que tem a palavra.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Sra. Secretária no exercício da Presidência. Cabe-me, em primeiro lugar, ser dispensado dos adjetivos e tratar as questões com substantivos, eis que poderia eu nos adjetivos resvalar e ser acusado por alhos ou por bugalhos, o que não desejo entrar. Quero, em primeiro lugar, esclarecer um fato. A Convocação do Sr. Prefeito Municipal tem o seguinte teor: (Lê o ofício enviado pelo Sr. Prefeito.) A partir desse dado a Mesa entendeu necessário o quê? Entendeu necessário, em primeiro lugar, o aumento dos funcionários da Casa, o problema do vale-refeição que deveria também constar para a Casa, enfim, os problemas funcionais que atingissem a Casa. Ao mesmo tempo a Presidência sabia que tramitava na Assembléia uma Emenda Constitucional e que teve o seu curso e sua aprovação. Agora, hoje, pela manhã, recebeu o que a Assembléia votava. Votava não só a Emenda Constitucional, mas votava o aumento correspondente ao Sr. Governador do Estado. Essa Presidência foi acusada, embora fraternalmente o Sr. Ver. Flávio Coulon tenha feito uma ironia a respeito do assunto, de cercear os vencimentos ao Sr. Prefeito Municipal, no entanto não constituía a verdade, porque nós estávamos cingidos a um princípio de que a Assembléia revogou para ela própria em relação ao Governador e em relação às Câmaras para os Prefeitos. A matéria chegou hoje pela manhã e por isso foi incluída hoje e a Câmara reservava o número que ela usou. E ela só poderia, Ver. Caio Lustosa, quero deixar isto bem claro para V.Exa., incluir coisas de seu peculiar interesse por simetria e projetos da Mesa, não outros. E foi isto que ela fez.

O Sr. Caio Lustosa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu não discuto a questão da vigência desta Emenda Constitucional na Assembléia, não é nada disso, eu só acho, entendo, com base na Lei Orgânica, que se a convocação da presente Sessão Extraordinária partir do Executivo, e, portanto, ele listou as matérias que nós devíamos discutir e votar nesta oportunidade, não caberia e não cabe, no meu entender, nesta oportunidade, pode ser que eu esteja errado, ao Presidente da Câmara colocar matéria, como é um Decreto Legislativo, cuja iniciativa é de competência da Mesa da Câmara.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Evidentemente, agora V. Exa. definiu perfeitamente, na sua última afirmação, que é de iniciativa da Câmara. O Sr. Prefeito não poderia, ele, incluir, por isso ele deixava aqui na vírgula, além de outros necessários. E que aí era de competência da Mesa incluir aqueles necessários.

O Sr. Caio Lustosa: Ver. Brochado da Rocha, este sofisma que o Sr. Prefeito utilizou e a que V.Exa. dá guarida, não pode prevalecer, face o que consta especificamente na Lei Orgânica, que veda, proíbe, no seu parágrafo único, que o Legislativo se pronuncie em matérias que não constam especificamente desta Convocação. Nesta base, outros assuntos, outras matérias nós estaríamos votando qualquer assunto, que tudo se alinha. Inclusive lembra o Ver. Jorge Goularte, um Projeto de iniciativa dele.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Sr. Vereador, é diamentralmente oposto, nós incluímos vencimento dos funcionários, vale dos funcionários e matérias pertinentes que por simetria, deveria. Agora, por um problema, ético, até, nós não poderíamos pedir ao Sr. Prefeito que colocasse lá um fato que é de iniciativa da própria Câmara. Senão, S. Exa. estaria, ele próprio se provendo, que não é o caso. Em segundo lugar, eu pediria a sua atenção, pois foi feito para todos os Projetos na Câmara desde que V.Exa. está aqui em todas as Legislaturas. Isso aí não é um sofisma, se V. Exa. não quiser acreditar em nada eu diria que há uma longa jurisprudência sobre o assunto. Quer dizer, eu queria esclarecer que a Mesa teria que incluir matéria pertinente a pessoal que fosse de sua autoria. Não poderia, aí sim V. Exa. tem razão, colocar qualquer outro projeto que não fosse de iniciativa da Mesa, conforme existe uma tradição. V.Exa. poderá olhar toda a Câmara nos últimos 20 anos.

O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, a pergunta que eu faria é porque a Mesa, que se baseou neste Decreto do Poder Legislativo, discriminou o Sr. Vice-Prefeito da cidade de Porto Alegre, já que este Decreto dava poderes para regulamentar a situação vexatória que este senhor está sofrendo. Eu perguntaria porque não nos preocupamos com o Vice-Prefeito e resolvemos de uma vez esta situação?

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Eu me perfilo como V. Exa., porém queria dizer que a Câmara, no ano de 1985 - eu pediria aos Senhores Vereadores que estavam aqui em 1985 - definiu, bem ou mal, o Projeto e não é da minha autoria, não tenho nada com ele. Até levantei na época questões sobre o assunto. O Projeto foi de autoria do atual Secretário da Indústria e Comércio do Município de Porto Alegre que atribuiu competência ao Vice-Prefeito. A Câmara aprovou e eu continuo achando que aquilo estava errado. Acho que é um assunto que foi colocado não de acordo com o Direito tradicional brasileiro. Há duas fases: o vice era vice antes, agora vice deixou de ser vice e parece que tem outras atribuições hoje. Quando eu conheci a figura do Vice-Prefeito, Vice-Governador, o conheci, não conhecia Vice-Presidente, não tinha gabinete, não tinha nenhuma representação, não tinha coisa nenhuma. Aí fizeram a invenção de vice. Agora, a Câmara votou assim no tempo antigo e não tinha nada.

O Sr. Flávio Coulon: E por que não reparamos agora?

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Aí é que está e teremos de mudar as atribuições do vice que estão lá.

O Sr. Rafael Santos: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só uma colocação histórica: na Constituição de 1946 o Vice-
Presidente da República presidia o Senado, quer dizer, havia uma função específica para Vice-Presidente da República e, no Rio Grande do Sul, não havia Vice-Governador, à época, não tinha Vice-Prefeito.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Não havia Vice-Prefeito.

O Sr. Rafael Santos: A figura não era decorativa, o Vice-Presidente da República era o Presidente do Senado.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Afirmei: 1°) Decorativa, no sentido do exercício do cargo. E os vices, vou-me fixar num: o Dr. Ajadil de Lemos era Vice-Prefeito. Ele estava no seu escritório. Esse era o tempo antigo.

O Sr. Flávio Coulon: Era considerado? Não sei, não entendo.

O Sr. Caio Lustosa: Mas não podemos ficar nesta nostalgia do tempo antigo.

O Sr. Flávio Coulon: Não consigo entender o que V. Exa. deseja dizer. Não deram atribuições? Sugiro que V. Exa. seja expresso. Não pode ter salário porque não tem atribuição. Mas tem gabinete?

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Mas tem gabinete.

O Sr. Flávio Coulon: Tem gabinete com sete assessores, porque votamos. Não tem atribuição? Não merece receber.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Se quiserem avançar sobre o assunto, podemos avançar e achar uma forma de retribuição. Mas a maneira com que Porto Alegre regulou o vice é diferente da maneira que todos os vices estão situados no Rio Grande do Sul.

O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Brochado da Rocha, o negócio de vice é muito complicado. Temos um Presidente, agora, um vice assumiu a Presidência da República, sem ter assumido o cargo de Vice. Depois disso, Prezado Presidente, como diz o cantor Tim Maia, “liberou total”. Então, fica por critério da conveniência.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Complementando, Sr. Ver. Flávio Coulon, se S. Exa. encaminhar para a Mesa, na forma de acordo com a Assembléia para remunerar o Vice, nós poderemos votar isoladamente. Não há problema, eu não tenho nenhum preconceito, ao contrário, tenho o maior apreço pessoal pelo Jornalista, Vice-Prefeito Glênio Peres. Desde já o convido a participar de uma reunião da Mesa, não quero fazer caça às bruxas, de maneira nenhuma. Apenas registro que a forma que foi regularizado o exercício da Vice-Prefeitura de Porto Alegre, é diferente das outras Vice-Prefeituras.

O Sr. Cleom Guatimozim: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador eu queria lembrar a V. Exa. que o Vice-Governador do Estado atua em Brasília e não aqui. Veja V. Exa. que distância do Governo.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Acho que o atual Vice-Governador desempenha um importante papel dentro da política estadual.

O Sr. Hermes Dutra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Acho que nós temos que falar as coisas de forma franca e sincera, eu acho que o Ver. Caio Lustosa tem razão. Acho que devemos ter sensibilidade em alguma questão. Eu apenas vou votar esse Projeto fechando o olho.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Sou grato, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito em Pauta é o Ver. Clóvis Brum. V.Exa. tem dez minutos.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, confesso que em se tratando do salário do Prefeito de Porto Alegre, me sinto um tanto suspeito de discutir a matéria, porque é publica e notória a situação vexatória dos salários do Prefeito e do Governador, também. Não se pode exigir uma atenção do Prefeito e um atendimento adequado à cidade pelo volume que representa a atividade de Prefeito, a função de Prefeito Municipal de Porto Alegre com os salários que vinha percebendo. Se esse aumento é muito ou é pouco, com toda a sinceridade, cabe ao Plenário analisar, confesso que cabe ao Plenário analisar.

Eticamente, nós Vereadores estamos ganhando mais do que o Prefeito de Porto Alegre. E acho que precisávamos corrigir os salários do Prefeito de Porto Alegre.

Tanto os Governadores passados como os Prefeitos passados, todos eles, praticamente, não percebiam os salários de Governadores ou de Prefeitos, porque eles tinham outros salários, um era engenheiro aposentado da Prefeitura, outro era vereador aposentado, outro era funcionário não sei do que. Efetivamente, todos os Governadores, ou quase todos os Governadores e um grande número de Prefeitos não recebiam com exclusividade o que perceberia um Prefeito se não fosse funcionário público. Não havia uma preocupação do Legislativo, por assim dizer, em relação aos salários do Prefeito. Acho até que ficaria constrangedor para o Prefeito, se na convocação extraordinária da Câmara ele fizesse constar um projeto para aumento dos seus próprios vencimentos ou da sua representação, seria constrangedor. Eu, pelo menos, se fosse Prefeito e convocasse a Câmara extraordinariamente, não faria constar numa Convocação Extraordinária um pedido de aumento para mim. Aliás, tradicionalmente, a Mesa toma a iniciativa de aumentar o salário do Prefeito. É da competência da Mesa.

O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu sei que nós ficamos entre dois constrangimentos: o constrangimento do Prefeito de pedir, através de um ofício bem encaminhado, educado e bonitinho ou pedir da maneira com ele pediu que é convocando a imprensa e destratando todo mundo. Eu me senti muito mais constrangido com esta atitude dele do que se tivesse recebido uma convocação para votar o aumento dele. Esta é a grande verdade. Agora, convocar pelo jornal sobre aumento, isto me constrangeu bastante. E quero deixar bem claro que não acho o salário dele nada desproporcional.

O SR. CLÓVIS BRUM: Nobre Vereador, eu quero dizer a V. Exa. que eu fui ao Presidente da Casa e estranhei a Mesa não ter encaminhado, em tempo hábil, um Projeto de Decreto do Legislativo. E disse ao Presidente, de viva voz, que não esperava que a Mesa, que é do PDT, presidida por um Vereador do PDT, não ter feito este Projeto de Decreto do Legislativo, que é tradicional. A Mesa, sempre, no final do ano, faz um projetinho, a Câmara aprova, e dá o aumento do Prefeito. O que me preocupa é a função do Prefeito de Porto Alegre.

O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu pediria a sua atenção, também, para o problema do Vice-Prefeito, e faço um apelo...

O SR. CLÓVIS BRUM: Vereador, quero fazer justiça a V. Exa. Me dê essa oportunidade.

O Sr. Flávio Coulon: Quero aproveitar para fazer um apelo à Bancada do PDT, que supere as divergências pessoais e ideológicas que ela tem e se lembre do nosso Vice-Prefeito, ex-Vereador.

O SR. CLÓVIS BRUM: Quero usar estes quatro minutos e trinta segundos que me restam para apelar à inteligência da Liderança do PDT, à cultura de um homem do nível do Ver. Kenny Braga, que representa um dos expoentes da comunicação social do Rio Grande do Sul com assento nesta Casa, ao atilado Ver. Isaac Ainhorn e aos demais integrantes da Bancada do PDT que, por favor, cessem essa briga com o Vice-Prefeito, Pensem no Vice-Prefeito como gente, e não me refiro à pessoa do ex-Ver. Glênio Peres, mas à autoridade do Vice-Prefeito, pois este está praticamente sem poder se dedicar a uma atividade pessoal, eis que está à disposição de ser convocado a qualquer momento, para assumir o cargo de Prefeito. Aí, Ver. Flávio Coulon, eu pediria a V. Exa. e à Mesa, Ver. Brochado da Rocha, que, de maneira exemplar - e quando me referi ao PDT era aos seus Vereadores e a sua Liderança, e foi um gesto de carinho, agora quero pedir à Casa - examine uma Emenda a esse Decreto Legislativo ainda hoje - ou outro Decreto Legislativo ainda hoje - para correr Pauta, a fim de se fazer justiça, a nível salarial, à função do Vice-Prefeito desta Cidade. Ele está, realmente, completamente abandonado, sem salários, sem qualquer proteção. Fizeram um gabinete, colocaram assessores, e o Vice-Prefeito ficou lá, sem receber nada e, pela sua livre iniciativa, a fazer expediente não-remunerado.

O Sr. Caio Lustosa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só queria comunicar a V. Exa. que a Liderança do PMDB está redigindo uma Emenda a este Decreto Legislativo, atribuindo uma remuneração ao Vice-Prefeito Glênio Peres. Esperamos contar com a Bancada do PDT, para nos apoiar.

O Sr. Artur Zanella: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Foi muito esclarecedor o aparte do Ver. Caio Lustosa. Eu estou justamente no mesmo constrangimento que todos nós estamos sobre este assunto. Inclusive, eu quero até desagravar o Presidente da Casa, que foi citado, no dia 24, no Jornal do Comércio, dizendo que ele, apesar de ser amigo do Prefeito Alceu Collares, nada fazia pelo seu salário. Também queria desagravar o Presidente, com relação a uma notícia que eu li do cronista José Barrionuevo, de que o Ver. Pedro Ruas, Vice-Líder do PDT, reclamava e insinuava até forças ocultas para que o seu Projeto sobre a proibição de propaganda de fumo e cigarro, ou coisa que o valha, não tivesse entrado na Convocação Extraordinária. Primeiro, ele estava pensando no Prefeito da cidade. Em segundo lugar, infelizmente, o Projeto do Ver. Pedro Ruas não foi colocado, porque o Dr. Collares não mandou e o nosso Presidente não poderia incluí-lo, por tudo o que conhecemos.

O SR. CLÓVIS BRUM: Temos ainda alguns Projetos para discutir e votar. A noite se aproxima e será longa. Haveremos de discutir tantas Pautas, em tantas Sessões Extraordinárias quantas forem necessárias, para que possamos dar um salário justo ao Prefeito e ao Vice-Prefeito também. Vamos votar favoravelmente. Achamos que este Projeto da Mesa é tradicional, é justo corrigirmos o salário do Prefeito. Não pode o Prefeito andar se queixando de que a Câmara não lhe dá um salário condigno e eu acho que é o momento de enfrentar esta realidade. Está mal pago o Prefeito de Porto Alegre e está mal pago o Governador. Hoje, eventualmente, tem um Deputado Federal recebendo uma pensão, em relação aos seus anos de parlamentar, ou um Governador que também foi Deputado Estadual, recebendo proporcional ao seu tempo, e amanhã quando tiver um Prefeito que vai viver exclusivamente do salário? O que ele vai fazer para sobreviver? O que vai fazer o Vice que não será um Vereador que tenha uma representação em função do seu tempo de serviço? Então, é oportuno e é agora o momento de se corrigir o salário do Prefeito e do Vice-Prefeito e quero me parabenizar com a Liderança do PMDB, que, na certa, vai contar com os votos do PDT para corrigir esta injustiça tradicional do Vice-Prefeito do PDT que, até hoje, não teve a lembrança dos seus companheiros para aumentar o seu salário, para lhe dar um salário, e que hoje, nós vamos acertar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Encerrada a Pauta, volta-se à Ordem do Dia. O Secretário “ad hoc” fará a chamada para entrarmos na Ordem do Dia.

O SR. SECRETÁRIO “AD HOC” (Jaques Machado): (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Há “quorum”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1499 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N° 01/87, que institui Área Funcional de Interesse Público, na forma da Lei Complementar n° 43, de 21 de julho de 1979, e dá outras providências. Com Emenda.

Parecer:

- da Comissão Especial, Rel., Ver. Werner Becker: pela aprovação, com a Emenda.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. Com a palavra o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Não sei, exatamente, o tempo que este Projeto anda circulando, mas eu me lembro que em 1984, o Conselho Municipal do Plano Diretor, e eu fazia parte do mesmo, recebeu o Processo do Hospital da PUC para sua regularização, e foi aprovado à época. Soube, depois, que enquanto se discutia a aprovação daquela regularização, as obras continuavam num outro Projeto da expansão, também concluído. Na CPI sobre a eventual falsificação de mapas, requerida pelo Ver. Werner Becker, foi citado o caso do Hospital da PUC, e o assessor desta Casa esteve lá quando verificou que a primeira etapa a ser regularizada estava pronta e funcionando, a segunda etapa, que era a que dava origem a um processo que vinha para cá já caduco, também estava concluída e já tinha obra de um terceiro aumento, o terceiro aumento estava em obra acelerada.

O Sr. Aranha Filho: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) É só um reparo, nobre vereador: V. Exa. disse que o Ver. Werner Becker era o requerente da CPI. Não. O Ver. Adão Eliseu, sim. O Ver. Werner Becker só levantou o problema.

O SR. ARTUR ZANELLA: O Ver. Werner Becker foi o denunciante e o Ver. Adão Eliseu, contra o meu conselho, assumiu a causa sagrada para depois ter um ataque de arrependimento, fruto do depoimento que aqui ocorreu, e que está expresso naquela CPI. Mas eu vou votar em branco. Vou-me abster de votar porque se fosse outro projeto, votaria contra, redondamente contra, porque a entidade de todas as formas nunca deu a menor atenção às posturas municipais, ao Plano Diretor, fez tudo ao arrepio da lei, nunca teve a menor consideração com esta Casa - e mais dia menos dia e hoje se for lá provavelmente deve estar em obra de novo - então, votaria contra. Mas para que na minha biografia não conste que sou contra hospitais, meu voto também no Projeto Beneficência Portuguesa também é por causa de hospital, eu vou me abster de votar, porque teria de votar contra tendo em vista a forma pela qual tudo aquilo foi construído.

O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vou fazer um pedido a V. Exa. Se o Projeto for aprovado, que V. Exa. vote ao menos a minha Emenda para a gente mostrar que não é bobo, não que ele seja tão importante. Por exemplo, quando se redige uma área funcional e se fala em volumetria sem fixar o índice, que nós sabemos, aprendemos no ginásio, que o volume tem três dimensões - que ao menos este mínimo nós sabemos, que os arquitetos, engenheiros, sapientes das cousas da matemática, da geometria, mas que esse mínimo a gente sabe. Então, a gente vai votar sabendo. Acho que a gente tem que saber ao menos isto porque, pelo amor de Deus, como é que diz aí - a volumetria, até não me lembro, é um disparate tão grande. Se V. Exa. tivesse o projeto na mão? Sim, o índice de acordo com a volumetria. Quer dizer que os parâmetros ficam de acordo com o volume e não o volume fica de acordo com o parâmetro.

O SR. ARTUR ZANELLA: Votarei a favor da sua Emenda apesar de que a mesma - se continuar a filosofia “imperante” no grupo hospitalar - será desrespeitada e a Prefeitura não fiscalizará nada. Mas na sua Emenda vou votar a favor. No Projeto vou me abster de votar porque eu não quero ser conivente com aquilo está acontecendo lá.

O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) É que V. Exa. até pode, V. Exa. é cristão, V. Exa. tem uma biografia na cidade ideológica diferente da minha, agora, se eu votar contra vão dizer que é por anticlerismo, contra a Pontifícia Universidade Católica, se fosse a universidade vermelha ou coisa que o valha eu votaria a favor, mas vou votar contra e mostrar meu espírito ecumênico. Agora, que eu não sou bobo, não sou.

O SR. ARTUR ZANELLA: É mas sempre aparece assim aquela como a Câmara foi contra a construção de hospitais. Nós somos a favor da construção de hospitais desde que sigam pelo menos as regras da Prefeitura, as regras urbanísticas e que serão - tenho certeza, neste caso - se não for alterado o modo de comportamento, serão também transgredidas. Então, meus senhores, esta votação aqui já é um dos efeitos da CPI porque quando veio para cá o Decreto pela primeira vez, já veio caduco. Também foi um desrespeito do Executivo, da Câmara Municipal de Porto Alegre, porque simplesmente aprovou que em 90 dias viria para cá, em função da Lei, não mandou e vai correr tudo como uma troca, então, quer regularizar? Que regularize, porém, não com o meu voto. E não voto contra porque não sou contra hospitais, e vou-me abster, imaginando quantos outros hospitais da PUC, que não são hospitais, não existirão nesta cidade.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu tenho uma dúvida em relação a uma Emenda de Líder, do Ver. Werner Becker. Ele faz uma Emenda de Liderança e menciona o art. 148 do Plano Diretor, relativo à altura dos pavimentos. Ocorre que eu estou com a nova redação do Plano Diretor, modificada após a aprovação deste Projeto, e não tem no referido art. 148 qualquer menção a alturas. O art. 148 fala de afastamentos.

Eu quero colocar o problema para que haja esclarecimento, porque deve ser o artigo 147 ou o 149, terá que ser modificado tal como está redigido aqui.

O SR. WERNER BECKER: Eu imagino que foi um erro de datilografia. Não será o 146?

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: É o 147 ou o 149, Vereador.

O SR. WERNER BECKER: É erro da datilografia, porque estabelece que a altura não pode ser mais do que 3,5 metros e a térrea, de 4,5 metros.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, estou vendo que na hora de acerto do Projeto há um debate entre o Ver. Werner Becker e o Ver. Antonio Hohlfeldt, com suas assessorias. Eu tenho a impressão de que a Auditoria deve ver isso aí, ou se altera, mas acho que não pode haver esse debate paralelo e ficam todos os outros Vereadores tentando imaginar o que está sendo discutido. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu sugiro, então, a suspensão dos trabalhos, Sr. Presidente, para podermos redigir corretamente e não votarmos alguma coisa que não está correto.

O SR. PRESIDENTE: Gostaria de responder ao Sr. Ver. Artur Zanella que não é esta Presidência, que nem conhece a Emenda, que pode responder ao Sr. Ver. Antonio Hohlfeldt, nem caberia a nenhuma assessoria da Mesa responder. A Mesa até desconhece a Emenda do Ver. Werner Becker. Já tendo dirimido a questão, quando for votada a Emenda, a mesma será apregoada, mas se votará o Projeto e, após, a Emenda.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, eu chamaria a atenção dos Srs. Vereadores para um assunto que quero levar ao conhecimento da Mesa, que me parece da maior gravidade. Por um lapso, a Diretoria Legislativa da Casa deixou de encaminhar, ou de apresentar à consideração de V. Exa., um Processo que deve ser votado até amanhã, no máximo, sob pena de os Vereadores ficarem sem aquele tradicional auxílio, ou seja, o Plano de Auxílios, Prêmios e Subvenções para o Exercício de 1988, que, com a chegada de uma Mensagem Retificativa às vésperas do dia 15, acabou ficando sem votar-se, e face à gravidade do assunto, vou passar às mãos de V. Exa. o Processo para que determine que a Diretoria Legislativa providencie nos avulsos e seja incluído na próxima Sessão Extraordinária e ser votado, sob pena de todos os Vereadores ficarem sem os auxílios e mais: e todas as entidades relacionadas no Processo 2227 ficarem sem os auxílios. Face a isso, Sr. Presidente, passo às mãos de V. Exa. e peço a inclusão na próxima Extraordinária ainda hoje, pois o Processo já teve tramitação em todas as Comissões da Casa.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa agradece a V. Exa. Encerrada a discussão.

Em votação o PLCE n° 01/87. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra os votos dos Vereadores Flávio Coulon e Caio Lustosa e a abstenção do Ver. Artur Zanella.

Solicito ao Sr. Secretário “ad hoc” que leia a Emenda de autoria do Ver. Werner Becker. Peço a atenção dos Srs. Vereadores para que tomem conhecimento da Emenda de Líder do Ver. Werner Becker.

O SR. SERETÁRIO “AD HOC” (Jaques Machado): (Lê a Emenda do Ver. Werner Becker.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA a Emenda, contra os votos dos Vereadores Caio Lustosa, Flávio Coulon e Ignácio Neis.

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando seja o PLCE n° 01/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para a sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Nada mais havendo a tratar, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Levanta-se a Sessão às 18h54min.)

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